Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-06-20 | Final: 1844-12-27 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 164 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5983 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a reforma da lei das transmissões de propriedade.

Inclui a proposta de lei do Governo C, s/data; o projecto de lei n.º 3, de 18 de Abril de 1843, da Comissão do Orçamento (autógrafos e impressos); versão final do mesmo projecto, s/data; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara devolvendo, com alterações, o projecto de lei; parecer da Comissão de Fazenda, s/número, de 12 de Novembro de 1844, da Câmara dos Deputados, propondo a constituição da Comissão Mista; ofício da Câmara dos Pares enviando a relação dos Pares que deveriam integrar aquela Comissão; minutas das actas das Sessões de 6 e 7 de Dezembro de 1844, da Comissão Mista; e autógrafo do decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, de 11 de Dezembro de 1844 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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