Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-03-01 | Final: 1839-04-12 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5595 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre ficarem isentos do pagamento de quaisquer direitos ou emolumentos, incluindo o do selo, as condecorações das diferentes ordens militares, conferidas desde 1 de Janeiro de 1837, e que o forem de ora em diante, em prémio de serviços militares.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 20-B, de 1 de Março de 1839; parecer e projecto de lei n.º 42, de 2 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Guerra (autógrafo e impresso); parecer, s/número nem data, da Comissão de Legislação; e aditamentos e emendas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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