Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-06-08 | Final: 1839-07-18 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6505 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre ser estabelecido um Juiz de Direito em cada uma das Comarcas da Horta e Angra, nos Açores.

Inclui o ofício do Ministério da Justiça, de 8 de Junho de 1839, propondo que se estenda aos Açores e à Madeira a disposição legal que estabelece, em cada uma das Comarcas do Reino, um Juiz substituto; parecer, s/número, de 17 de Julho do mesmo ano, da Comissão do Ultramar; e parecer e projecto de lei n.º 181, de 18 de Julho de 1839, da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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