Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-02-28 | Final: 1839-04-13 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC93 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre o modo de suprir a falta de Juízes no Tribunal do Comércio de Segunda Instância.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 10-A, de 28 de Fevereiro de 1839; projecto de lei n.º 25-A, de 7 de Março do mesmo ano, do Deputado Francisco de Paula de Aguiar Otolini; parecer n.º 38-D, de 15 de Março de 1839, e ofício, de 13 de Abril do mesmo ano, do Ministério da Justiça. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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