Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-03-14 | Final: 1839-07-01 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6447 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Bernardo Peres da Silva 
Sumário: Sobre pôr-se em execução nos estados da Índia a instalação dos jurados.

Inclui o projecto de lei n.º 14-B, de 14 de Março de 1839, do Deputado Bernardo Peres da Silva; requerimento, de Julho do mesmo ano, de "muitos habitantes de Goa", dirigido ao Governador dos estados da Índia; e parecer e projecto de lei n.º 163, de 1 de Julho de 1839, da Comissão de legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar