Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-01-17 | Final: 1840-01-24 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6512 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado D. José Maria Correia de Lacerda 
Sumário: Sobre serem livres de portes os jornais e periódicos que forem pelo correio ao seu destino.

Inclui o projecto de lei n.º 184-B, de 17 de Janeiro de 1840, do Deputado D. José Maria Correia de Lacerda; e o parecer e projecto de lei n.º 187, de 24 de Janeiro do mesmo ano, das Comissões Diplomática e de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar