Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-07-07 | Final: 1841-07-07 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6118 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado D. José Maria Correia de Lacerda 
Sumário: Sobre serem livres de portes os jornais e periódicos que forem pelo correio ao seu destino.

Inclui apenas o parecer e projecto de lei n.º 236, de 7 de Julho de 1841, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar