Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1842-08-18 | Final: 1842-08-18 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4936 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado D. José Maria Correia de Lacerda 
Sumário: Sobre serem livres de portes os jornais e periódicos que forem pelo correio ao seu destino.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 2-C, de 18 de Agosto de 1842, do Deputado D. José Maria Correia de Lacerda, que é a renovação da iniciativa do projecto de lei n.º 236, de 7 de Julho de 1841. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar