Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-09-11 | Final: 1841-10-10 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6407 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado César de Vasconcelos 
Sumário: Sobre formarem uma só repartição, que se denominará Inspecção das Obras Públicas do Reino, as duas Inspecções das Obras Públicas e das Obras Militares.

Inclui o projecto de lei n.º 130-D, de 11 de Setembro de 1840, do Deputado António César de Vasconcelos Correia; parecer e projecto de lei n.º 150, de 19 de Outubro do mesmo ano, da Comissão de Guerra; projecto de lei n.º 150-A, de 20 de Outubro de 1840, do Deputado Barão do Monte Pedral, membro da referida Comissão e que "não concordou inteiramente com o parecer da mesma"; extracto da discussão do projecto e minuta da redacção definitiva, de 7 de Outubro de 1841; minuta de ofício remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores; e autógrafo do projecto de lei, com o n.º 173, da Câmara dos Senadores, devolvido em 22 de Agosto de 1842, à Câmara dos Deputados, em virtude de ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 e 3266 
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