Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-07-06 | Final: 1840-08-19 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 40 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5249 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre serem reintegrados na Magistradura Judicial os empregados que perderam os seus lugares por motivo dos acontecimentos políticos de 1836.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 110, de 6 de Julho de 1840; parecer e projecto de lei n.º 17, de 13 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Legislação; aditamentos e emendas; minuta da redacção definitiva do projecto, de 17 de Agosto de 1840; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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