Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-05-00 | Final: 1843-11-16 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 52 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6165 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado para vender os bens que eram administrados pelo extinto Colégio dos Nobres, e hoje administra a Escola Politécnica, ou para contratar os seus rendimentos, aplicando os fundos que resultarem de qualquer destes contratos à reconstrução do referido edifício.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 100-A, de Maio de 1843; parecer e projecto de lei n.º 102, de 15 de Maio do mesmo ano, da Comissão de Administração Pública; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara devolvendo com alterações, em 20 de Junho de 1843, o projecto de lei; parecer, s/número, de 21 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Fazenda da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações; e autógrafo do decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, de 22 de Junho de 1843. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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