Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-09-03 | Final: 1834-09-03 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5122 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado João Gualberto de Pina Cabral 
Sumário: Sobre se fazerem, desde já, perante os Juízes de Direito as liquidações para indemnizações de prejuízos causados pela usurpação.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 11, de 3 de Setembro de 1834, do Deputado João Gualberto de Pina Cabral, que, em Sessão de 12 de Dezembro do mesmo ano, decidiu pela retirada do projecto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar