Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-11-22 | Final: 1834-11-22 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 68 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5974 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre indemnizações pelos prejuízos causados pela usurpação.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 81, de 22 de Novembro de 1834, da Comissão de Legislação; declaração de voto, de Novembro de 1834, do Deputado Joaquim José Queiroz e projecto de lei alternativo ao da comissão, apresentado, também em Novembro do mesmo ano, pelo Deputado José Joaquim dos Reis. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota: Secção VI, cx. 144, maço n.º 9, capa n.º 1 [doc. 2] 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar