Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1835-02-23 | Final: 1835-02-23 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6102 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Luís Tavares de Carvalho e Costa 
Sumário: Sobre a revogação do decreto de 31 de Agosto de 1833, relativo a indemnizações.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 99-C, de 23 de Fevereiro de 1835, do Deputado Luís Tavares de Carvalho e Costa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar