Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1835-03-09 | Final: 1835-04-13 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 74 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6168 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial de Indemnizações Políticas 
Sumário: Sobre indemnizações pelos prejuízos causados pela usurpação.

Inclui o projecto de lei n.º 101, de 9 de Março de 1835, da Comissão Especial de Indemnizações Políticas; proposta de substituição, autógrafo e impresso, do Art.º 2.º do projecto de lei; voto separado dos Deputados José Alexandre de Campos e Manuel Gonçalves de Miranda no projecto n.º 101-A, de Março do mesmo ano; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e nota referindo que esta Câmara aprovou o projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar