Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1835-03-07 | Final: 1836-06-04 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 70 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6162 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre serem os rendimentos com que concorriam alguns Concelhos da Comarca do Porto para a iluminação daquela cidade aplicados para as despesas que estão a cargo das câmaras desses concelhos.

Inclui o projecto de lei n.º 102, de 7 de Março de 1835, da Comissão de Administração Pública; autógrafo da minuta da redacção definitiva do projecto de lei, de 1 de Abril do mesmo ano; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; parecer n.º 169-B, de 27 de Fevereiro de 1836, da Comissão de Administração Pública, sobre representação da Câmara Municipal de S. João da Foz do Douro acerca da situação que o projecto pretendia resolver; ofício e mensagem da Câmara dos Pares, de 8 de Março de 1836, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (que adquire o n.º 187-A da Câmara dos Deputados); parecer n.º 196, de 14 de Março de 1836, da Comissão de Administração Pública, rejeitando as alterações efectuadas pela Câmara dos Pares e propondo a constituição da Comissão Mista; ofício da Câmara dos Pares, de 8 de Abril de 1836, enviando nova relação dos Pares nomeados para a Comissão Mista e outro ofício da mesma Câmara e da mesma data remetendo autógrafo da acta daquela Comissão, e por último, o autógrafo do decreto das Cortes Gerais, de 6 de Junho de 1836. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
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