Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-02-10 | Final: 1836-03-18 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6191 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre serem isentas de pagamento de selo as pensões concedidas às famílias de todas aqueles que pereceram ou de qualquer modo foram vítimas da sua lealdade à causa da Rainha durante a luta entre a usurpação e a legitimidade.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 156-N, de 10 de Fevereiro de 1836; e parecer e projecto de lei n.º 106, de 18 de Março do mesmo ano, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar