Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-01-12 | Final: 1836-06-04 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 70 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6383 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre o modo de prover à falta de Conselheiros no Tribunal de Justiça.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 135, de 12 de Janeiro de 1836; parecer e projecto de lei n.º 141, de 16 de Janeiro do mesmo ano, da Comissão de Legislação; autógrafo, de 3 de Fevereiro, da redacção definitiva do projecto de lei; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara, devolvendo com alterações, o referido projecto; autógrafo das alterações, de 3 de Março de 1836, que, na Câmara dos Deputados, adquiriu o n.º 179-E; parecer n.º 194, de 12 de Março, da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados, rejeitando as alterações; ofício da Câmara dos Pares enviando as actas das Sessões da Comissão Mista, entretanto constituída; e autógrafo do decreto das Cortes Gerais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
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