Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-02-11 | Final: 1836-02-11 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6427 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Brasklamy 
Sumário: Sobre o modo de regular a antiguidade da Magistratura.

Inclui o projecto de lei n.º 156-L, de 11 de Fevereiro de 1836, do Deputado Brasklamy, junto do qual se encontra o relatório e o projecto de lei da Comissão nomeada, em 7 de Novembro de 1835 (?), para elaborar a lei orgânica da Magistratura Judicial e que era constituída pelos seguintes membros: Sebastião Botelho, Luís Martins Barto; Joaquim José da Costa e Simas, e José Maria da Costa Silveira da Mota. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar