Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-03-22 | Final: 1836-03-22 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6145 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Petições 
Sumário: Sobre ficar interinamente suspenso o estabelecimento dos Jurados nas províncias ultramarinas.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 203, de 22 de Março de 1836, da Comissão de Petições. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar