Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-05-24 | Final: 1853-06-23 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5665 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre ser autorizada a Imperatriz do Brasil, viúva, duquesa de Bragança, a estabelecer na cidade do Funchal, na Ilha da Madeira, um hospício com o título "Hospício da Princesa D. Maria Amélia", para tratamento de doentes pobres de moléstias pulmonares.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 37-N, de 24 de Maio de 1853; parecer e projecto de lei n.º 48, de Junho do mesmo ano, das Comissões de Legislação e de Administração Pública (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.

O projecto de lei foi aprovado, na Câmara dos Deputados, em 23 de Junho de 1853. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
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