Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-06-17 | Final: 1854-07-25 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6155 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Júlio Máximo de Oliveira Pimentel 
Sumário: Sobre serem extensivas as disposições da carta de lei de 24 de Agosto de 1848 aos possuidores de títulos de dívida fundada, cujo total não exceder quatrocentos mil reis.

Inclui o projecto de lei n.º 92-A, de 17 de Junho de 1854, do Deputado Júlio Máximo de Oliveira Pimentel; parecer e projecto de lei n.º 101, de 27 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar