Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-05-14 | Final: 1860-07-23 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5755 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre serem convertidos em lei as disposições do decreto de 21 de Junho de 1859, relativas ao hospital veterinário, que carecem de sanção legislativa.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 51-G, de 14 de Maio de 1860; parecer e projecto de lei n.º 53, de 2 de Junho de 1860, da Comissão de Agricultura (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar