Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-11-11 | Final: 1835-02-24 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6091 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Sobre o registo das hipotecas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 61-C, de 11 de Novembro de 1834; e o parecer e projecto de lei n.º 99, de 24 de Fevereiro de 1835, da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar