Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-02-27 | Final: 1836-02-27 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6468 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre o registo geral das hipotecas.

Inclui apenas o parecer e projecto de lei n.º 170, de 27 de Fevereiro de 1835, da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar