Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-02-14 | Final: 1839-07-09 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6456 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a prorrogação do prazo para o registo das hipotecas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 5-M, de 14 de Fevereiro de 1839; e parecer e projecto de lei n.º 166, de 9 de Julho de 1839, da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar