Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-04-28 | Final: 1848-07-14 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5676 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre as habilitações que de futuro se precisam para ser empregado de Repartição do Ministério da Marinha.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 39-B, de 28 de Abril de 1848; parecer e projecto de lei n.º 49, de 5 de Junho de 1848, da Comissão da Marinha; versão final do projecto de lei, de 14 de Julho de 1848; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar