Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-07-22 | Final: 1858-07-22 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5633 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Guilherme Dias Pegado 
Sumário: Sobre as habilitações necessárias para o exercício dos diversos cargos públicos.

Inclui apenas a proposta de lei n.º 44-A, de 22 de Julho de 1858, do Deputado Guilherme Dias Pegado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar