Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-05-24 | Final: 1843-06-29 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6254 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre ser autorizado o Hospital de S. José de Lisboa para, em nome da Fazenda Pública, reivindicar os bens vinculados por Francisco Velho da Costa e Manuel Velho da Costa.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 111-B, de 24 de Maio de 1843; parecer e projecto de lei n.º 114, de Junho de 1843, da Comissão de Fazenda; parecer, s/número, de 12 de Junho de 1843, da Comissão de Legislação (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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