Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-09-14 | Final: 1861-08-07 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6025 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Maria Barreiros Arrobas 
Sumário: Sobre ser fixado em 500$000 reis anuais o ordenado dos segundos oficiais das três Direcções da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar que não receberam emolumentos do cofre comum das Secretarias de Estado.

Inclui o projecto de lei n.º 61-A, de 14 de Setembro de 1860, do Deputado António Maria Barreiros Arrobas, e assinada por outros Deputados; o projecto de lei n.º 9-L, de 17 de Junho de 1861, do mesmo Deputado, que renova a iniciativa do referido projecto n.º 61-A; parecer, s/número, de 3 de Agosto de 1861, da Comissão de Fazenda; e parecer e projecto de lei n.º 87, de 7 de Agosto de 1861, da Comissão da Marinha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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