Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-08-14 | Final: 1840-09-27 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6360 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser fixada o ordenado anual dos Governadores de Macau.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 57-G, de 14 de Agosto de 1840, e parecer e projecto de lei n.º 136, de 27 de Setembro do mesmo ano, da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar