Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-07-01 | Final: 1850-07-01 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC745 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre não serem sujeitos ao termo de fiança os géneros nacionais, ou nacionalizados, seja qual for o seu valor, que forem exportados de uns para outros portos do Reino, Ilhas da Madeira e dos Açores.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 76-A, de 1 de Julho de 1850. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar