Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-05-25 | Final: 1852-05-25 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5910 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Custódio M. Gomes 
Sumário: Sobre a modificação das exigências fiscais -termos de fiança- estabelecidos nos decretos de 11 de Janeiro de 1837 e de 2 de Maio de 1844.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 72, de 25 de Maio de 1852, do Deputado Custódio M. Gomes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar