Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-03-29 | Final: 1853-03-29 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5240 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Frederico Leão Cabreira 
Sumário: Sobre o modo de regular o despacho dos Governadores e Secretários dos Governos para o Ultramar.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 16-D, de 29 de Março de 1853, do Deputado Frederico Leão Cabreira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar