Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-11-06 | Final: 1857-05-01 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC183 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre a fixação do prazo ordinário de serviço dos Governadores Gerais das Províncias Ultramarinas, dos Governadores de S. Tomé e Príncipe e de Macau.

Inclui o autógrafo do Decreto de 6 de Novembro de 1856 que fixava o prazo de serviço dos Governadores Gerais das Províncias Ultramarinas e dos Governadores de S. Tomé e Príncipe e de Macau sobre o qual recaiu o parecer n.º 96, de 1 de Maio de 1857, da Comissão do Ultramar, que entendeu que o referido decreto, dado o seu carácter regulamentar, não necessitava de confirmação do poder legislativo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 e 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar