Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-07-03 | Final: 1852-07-03 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6272 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério do Reino 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a suprimir os Governos Civis de Aveiro, Viana, Bragança, Guarda e Horta.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 118, de 3 de Julho de 185, da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar