Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-04-28 | Final: 1853-05-21 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5431 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério da Fazenda 
Sumário: Sobre ser permitida a entrada livre de direitos na Ilha da Madeira, dos géneros remetidos de países estrangeiros para donativos das pessoas necessitadas da mesma Ilha.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 26-C, de 28 de Abril de 1853, enviada por ofício, da mesma data, à Câmara dos Deputados; parecer e projecto de lei n.º 29, de 3 de Maio de 1853, da Comissão de Fazenda; versão final do projecto de lei; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar