Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-01-27 | Final: 1854-03-24 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5063 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre a anexação temporária das funções de Governo Civil e Comandante Militar no distrito do Funchal.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 5-B, de 27 de Janeiro de 1854; parecer e projecto de lei n.º 8, de 4 de Fevereiro de 1854, da Comissão de Administração Pública; parecer, s/número, de 6 de Fevereiro do mesmo ano, da Comissão de Guerra (autógrafos e impressos); aditamentos e Versão final do projecto de lei; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar