Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-04-18 | Final: 1855-06-02 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5731 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre serem prorrogadas, até ao dia do encerramento das câmaras legislativas do ano de 1856, as disposições da carta de lei de 3 de Junho de 1854, relativamente à reunião dos cargos de Governador Civil e de Governador Militar do distrito do Funchal.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 49-A, de 18 de Abril de 1855; parecer e projecto de lei n.º 55, de 24 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Administração Pública (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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