Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-05-07 | Final: 1856-07-09 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5779 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre serem novamente prorrogadas as disposições dos artigos 1.º e 2.º da carta de lei de 3 de Junho de 1854, prorrogada pela 21 de Julho de 1855, relativamente à reunião dos cargos de Governador Civil e Comandante Militar do Funchal.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 35-A, de 7 de Maio de 1856; parecer e projecto de lei n.º 59, de 18 de Junho de 1856, da Comissão de Administração Pública (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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