Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-06-10 | Final: 1857-06-30 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6144 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre serem prorrogadas por tempo de um ano as disposições da lei de 3 de Junho de 1854 a fim de continuarem a ser exercidas por um só magistrado superior os dois cargos de Governador Civil e Comandante Militar do distrito administrativo do Funchal.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 197-A, de 10 de Junho de 1857; parecer e projecto de lei n.º 204, de 16 de Junho de 1857, da Comissão de Administração Pública (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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