Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-02-18 | Final: 1856-07-16 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 54 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6286 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a regular a entrada de gado bovino, lanígero, suíno e caprino, até ao dia 30 de Junho de 1857, nos portos do Reino, mediante um direito inferior ao que actualmente paga.

Inclui a declaração do Deputado António dos Santos Monteiro propondo que o projecto de lei n.º 90, de 18 de Janeiro de 1855, fosse reelaborado pela Comissão de Agricultura; parecer e projecto de lei n.º 90, daquela data, da Comissão Especial de Cereais, acompanhado de representações de câmaras municipais e da Junta do Distrito do Porto e de informações do Governo; minuta de ofício da Comissão de Agricultura enviando o referido projecto à Comissão de Comércio e Artes; parecer desta Comissão, s/número, de 8 de Julho de 1856; parecer e projecto de lei n.º 121, de 11 de Julho de 1856, que substitui o n.º 90, da Comissão de Agricultura (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e autógrafo e impresso do projecto de lei n.º 121 devolvido por esta Câmara em virtude de ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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