Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-06-18 | Final: 1856-07-11 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 80 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5874 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre o modo de regular o exercício da faculdade concebida aos Governadores Gerais das províncias ultramarinas pelo Art.º 15.º, parágrafo 2.º do acto adicional à Carta Constitucional.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 6-A, de 18 de Junho de 1856, acompanhada de parecer do Conselho Ultramarino, de 28 de Dezembro de 1855; parecer e projecto de lei n.º 69, s/data, de [Junho de 1856], da Comissão do Ultramar; emendas e aditamentos ao projecto de lei; e minuta de ofício remetendo estes documentos (proposta de lei, parecer e projecto) à Câmara dos Pares; e autógrafo do mesmo projecto de lei devolvido por esta Câmara em virtude de ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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