Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-12-19 | Final: 1857-05-02 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6171 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser aprovado e convertido em lei o decreto de 19 de Novembro de 1856, que aprova a portaria do Governador da província de S. Tomé e Príncipe, de 14 de Novembro de 1855, que declarou livre de todos os direitos a importação na mesma província de toda a espécie de gados.

Inclui o autógrafo decreto de 19 de Novembro de 1856; e parecer e projecto de lei n.º 102, de 2 de Maio de 1857, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 e 3271 
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