Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-01-12 | Final: 1858-01-25 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5201 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre ser abonada ao Oficial do Exército que se achar no Exército de Governador Militar da cidade de Coimbra a gratificação que competir à sua patente devendo da dita gratificação sair as despesas de expediente do mencionado Governo.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 11-A, de 12 de Janeiro de 1858, remetida à Câmara dos Deputados por ofício da mesma data; e parecer e projecto de lei n.º 13, de 25 de Janeiro de 1858, da Comissão de Organização e Administração Militar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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