Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-06-21 | Final: 1858-11-29 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6215 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre o modo de regular a gratificação a que tem direito o Oficial do Exército que se achar no Exército de Comandante Militar da cidade de Coimbra.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 11-H, de 28 de Junho de 1858, que renovou a proposta n.º 11-A, de 12 de Janeiro do mesmo ano e que foi convertida no projecto de lei n.º 13, de 25 de Janeiro; parecer, s/número, de 9 de Agosto de 1858, da Comissão de Fazenda; parecer e projecto de lei n.º 109, de 13 de Agosto de 1858, da Comissão de Guerra; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara devolvendo o projecto de lei, acompanhado do autógrafo e impresso do mesmo projecto, do parecer n.º 66 de 3 de Dezembro de 1858, da Comissão de Guerra da Câmara dos Pares, autógrafo das alterações propostas, parecer n.º 70, da mesma Comissão, de 24 de Dezembro de 1858 sobre emenda ao Art.º 1.º do projecto de lei apresentado pelo Par, Conde de Tomar; e parecer n.º 32-A, de 29 de Dezembro do mesmo ano, da Comissão de Guerra da câmara dos Deputados, propondo a aprovação das alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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