Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-02-02 | Final: 1859-01-13 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC677 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser concedido, durante o prazo de cinco anos, aos produtos importados da Ilha de Timor em navios estrangeiros os mesmos benefícios que se acham estabelecidos para os géneros e produtos das Colónias Portuguesas transportados em navios nacionais.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 32-B, de 2 de Fevereiro de 1858; parecer, s/número, de 15 de Fevereiro de 1858, da Comissão de Fazenda; cópia de parecer do Conselho Ultramarino sobre o estabelecimento de relações comerciais com Timor enviado pela Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar