Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-06-21 | Final: 1859-04-09 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 94 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6207 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre a concessão de certas vantagens aos Oficiais da Arma de Artilharia.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 4-C, de 21 de Junho de 1858; parecer e projecto de lei n.º 108, de 13 de Agosto de 1858, da Comissão de Guerra (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara devolvendo, com alterações, o projecto de lei, acompanhado do parecer n.º 85, de 4 de Fevereiro de 1859, da Comissão de Guerra da mesma Câmara dos Pares; autógrafo das alterações e projecto de lei.

Consta ainda deste processo o parecer n.º 95-K, de 4 de Abril de 1859, da Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações; e autógrafo do decreto das Cortes Gerais, de 9 de Abril de 1859, sancionado pelo Rei, e remetido pelo Ministério da Guerra, por ofício de 23 de Abril de 1859, juntamente com o decreto, também de 9 de Abril, que estabeleceu as gratificações pertencentes aos facultativos militares em comissões de serviço activas e sedentárias. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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