Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-01-04 | Final: 1859-02-07 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5656 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a importação de géneros alimentícios, livre de direitos, no Arquipélago de Cabo Verde até ao fim do corrente ano.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 36-B, de 4 de Janeiro de 1859; parecer e projecto de lei n.º 47, de 14 de Janeiro de 1859, das Comissões do Ultramar e de Fazenda (autógrafos e impressos); aditamentos e emendas; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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