DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1859-01-04 | Final: 1859-04-18
Legislatura:
12.ª leg.
Dimensão e Suporte:
22 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6076
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Deputado António Maria Barreiros Arrobas
Sumário:
Sobre ser o Governo autorizado a decretar a importação de diversos géneros alimentícios, livre de direitos, no arquipélago de Cabo Verde.
Inclui a proposta de lei do Governo n.º 36-B, de 4 de Janeiro de 1859; parecer e projecto de lei n.º 47, de 14 de Janeiro de 1859, das Comissões do Ultramar e de Fazenda; projecto de lei n.º 56-A, de 28 de Janeiro de 1859, do Deputado António Maria Barreiros Arrobas; parecer e projecto de lei n.º 96, de 27 de Março de 1859, das mesmas Comissões do Ultramar e de Fazenda; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3271 e 3273
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar